Questão 890039

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 890039

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Em relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, ainda que decorrentes da participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
Alternativa B:
A posse ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
Alternativa C:
O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.
Alternativa D:
Se a posse não se concretizar dentro do prazo legal, o servidor será exonerado do respectivo cargo.
Alternativa E:
A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.

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