Questão
ID 889821Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
Acerca das disposições da Lei n.º 10.826/2003, que trata do registro, da posse, da comercialização de armas e do Sistema Nacional de Armas, assinale a opção correta.