Questão 889796

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 889796

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará


A Lei n.º 5.810/1994 dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. A referida lei estabelece como deveres do servidor:

I – assiduidade e pontualidade.

II – discrição.

III – obediência a todas as ordens superiores.

IV – observância aos princípios éticos e morais, às leis e aos regulamentos.

V – representação contra as ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades.

Estão certos apenas os itens

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