Questão 889759

Direito Penal · 2016

Questão

ID 889759

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.830/2013 - Autoridade Policial

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

A Lei n° 12.830, de 2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o indiciamento é ato privativo do delegado, que deve fundamentá-lo através de análise técnico- jurídica do fato, indicando autoria e materialidade, bem como suas circunstâncias.
Alternativa B:
apenas bacharéis em direito podem ocupar o cargo de delegado de polícia, ao qual deverá ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dispensado a advogados, defensores públicos e promotores de Justiça, ressalvado o tratamento reservado a magistrados.
Alternativa C:
a lei específica que a perícia criminal deve ser independente, não se sujeitando a requisições formuladas pelo delegado de polícia.
Alternativa D:
o inquérito policial somente poderá ser avocado e redistribuído pelas corregedorias de polícia, por motivo de interesse público.
Alternativa E:
o delegado goza de inamovibilidade limitada, podendo sua remoção se dar apenas a pedido ou por decisão judicial transitada em julgado.