Questão 889489 de Direito Penal - MS Concursos 2012

Questão

ID 889489

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.037/2009 - Identificação Criminal

Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Pautando-se na Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do
civilmente identificado, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: É permitido mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações
não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Alternativa B: A identificação civil é atestada, dentre outros documentos, pela carteira de identificação funcional.
Alternativa C: Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o indiciado
portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
Alternativa D: No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu,
após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da
identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
Alternativa E: Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências
necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

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