Questão 889476 de Direito Penal - MS Concursos 2012

Questão

ID 889476

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação

Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Determinado advogado atuou profissionalmente em favor do cliente Sr. ABC, mediante poderes
outorgados em procuração ad judicia, numa ação trabalhista pleiteando danos morais por acidente de
trabalho. A ação era em face em face de uma empresa transportadora denominada XXX, na qual
trabalhou como motorista e realizava carregamento e descarregamento de mercadorias com mais de
20Kg. Por causa do sinistro, o Sr. ABC teve sequelas irreversíveis na coluna, o que o impossibilitou de
exercer quaisquer atividades laborativas como motorista. Após cessar o direito ao recebimento de
auxílio previdenciário, foi admitido como atendente de telemarketing numa empresa de telefonia YYY. O
trabalhador, ao ser demitido por justa causa, ajuizou outra reclamatória trabalhista, mediante o rito
ordinário, em face da empresa de telefonia. Na audiência de conciliação, utilizando o ius postulandi, o
empregado informou ao juiz que o procurador da empresa reclamada havia sido seu advogado em outra
ação trabalhista. A empresa foi representada por preposta. O juiz recebeu a contestação para evitar a
pena de revelia e confissão, uma vez que a preposta se encontrava presente, mas determinou que
fossem expedidos ofícios à OAB, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que fossem
tomadas as medidas administrativas e criminais cabíveis. O procedimento jurídico foi correto?

Alternativa A: Sim. O advogado não poderia ter atuado nas duas ações judiciais, patrocinando o Sr. ABC como partes
contrárias, em uma atuando em favor do autor e na outra em desfavor dele, conforme prevê o art. 355, caput, do
Código Penal. Desta forma, traiu o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio, em juízo, lhe é
confiado.
Alternativa B: Não. Nos termos da lei, o advogado não poderia ter atuado nas duas ações judiciais patrocinando o Sr. ABC,
em uma atuando em favor do autor e na outra em desfavor dele, conforme prevê o art. 355, caput, do Código
Penal porque traiu o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado
anteriormente. Entretanto, o juiz não poderia ter recebido a contestação através da preposta para evitar a
tipicidade em exercício ilegal da profissão. Também não poderia tê-la aceito porque estava assinada pelo
advogado que seria indiciado, sendo considerados nulos todos os atos praticados, e esta prova seria anexada ao
inquérito policial. A empresa poderá ajuizar uma ação civil de perdas e danos pelos prejuízos causados pelo
advogado.
Alternativa C: Sim. O advogado, ao receber a empresa de telefonia YYY em seu escritório, deveria imediatamente ter
recusado a apresentação de peça processual, uma vez que havia patrocinado reclamatória trabalhista em que o
Sr. ABC era o empregado, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal. É o meio mais legítimo que
evitaria trair o dever profissional para não prejudicar interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado em ação
trabalhista anterior, devendo inclusive, para não ferir a ética, avisar imediatamente o Sr. ABC sobre quais serão
as possíveis provas que a empresa possui e que iria utilizar para se defender judicialmente.
Alternativa D: Sim. Nos termos da Lei, se fosse uma ação cível, o advogado poderia atuar em favor da empresa de telefonia,
mesmo tendo como parte contrária o Sr. ABC. O juiz acertou ao receber a contestação através da preposta da empresa reclamada porque a audiência era de conciliação e pela faculdade do ius postulandi nos termos da
legislação vigente.
Alternativa E: Não. Nos termos do art. 355 do Código Penal, somente há o crime de tergiversação quando o advogado
defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

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