Questão 889470 de Direito Penal - MS Concursos 2012

Questão

ID 889470

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Considerações Gerais sobre as Excludentes de Ilicitude

Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta, de acordo com os nos termos previstos na Lei nº 7.209, de 11 de julho
de 1984 que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e suas alterações
posteriores:

Alternativa A: De acordo com o art. 26 do Código Penal, é isento de pena o agente que, por doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Alternativa B: O art. 119 do Código Penal determina que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá
sobre a pena de cada um, isoladamente. O artigo 72 do mesmo diploma legal determina que, neste caso, as
penas de multa são aplicadas distinta e parcialmente.
Alternativa C: Nos termos do art. 23 do Código Penal, há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade,
em legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Alternativa D: O art. 29 do Código Penal determina que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a
este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser
diminuída de um sexto a um terço. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á
aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado
mais grave.
Alternativa E: O crime impossível está previsto no art. 17 do Código Penal. A lei determina que não se pune a tentativa
quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. Assim, é impossível consumarse
o crime, como por exemplo, ministrar remédio abortivo numa mulher que não esteja grávida.

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