Questão 889429

A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.