Questão
ID 889425Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.