Questão
ID 889406Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Anterioridade da Lei Penal
Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.