Questão 888887

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 888887

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei N 66/1993

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei no 66/1993 estabelece que

Alternativa A: remuneração é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em
lei específica.
Alternativa B: existe hipótese legal para o arresto, sequestro ou penhora do vencimento e da remuneração.
Alternativa C: é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, independentemente das
vantagens de caráter individual e das relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Alternativa D: o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão redução nem descontos.
Alternativa E: poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da
Administração e sem reposição de custos.