Questão 888856

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 888856

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei N 66/1993

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

A Lei no 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias
e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que

Alternativa A: o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses.
Alternativa B: é vedado o exercício de atividade remunerada pelo servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família durante
o período da licença.
Alternativa C: a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade deve ser renovada anualmente.
Alternativa D: a licença para o serviço militar será obrigatoriamente sem vencimento do cargo, uma vez que receberá importância na
qualidade de incorporado.
Alternativa E: a licença do servidor para atividade política será remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha, em
convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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