Questão
ID 888829Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei N 66/1993
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá
Considere os seguintes itens:
I. Convocação para o serviço militar.
II. Júri.
III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de sessenta meses.
IV. Licença por motivo de doença em família, remunerada ou não.
V. Exercício de mandato eletivo.
Nos termos da Lei no 66/1993, considera-se como efetivo exercício o constante nos itens