Questão 888765

Administração Pública · 2010

Questão

ID 888765

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Controle Legislativo

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

Alternativa A:
a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
Alternativa B:
a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
Alternativa C:
a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Alternativa D:
a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa E:
a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.