Questão 888711

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2002

Questão

ID 888711

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 388/1997 - Dispõe sobre os Instrumentos de Controle do Acesso à Biodiversidade do Estado do Amapá, e Dá Outras Providências

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

A Lei Estadual de Proteção e Acesso à Biodiversidade – Lei nº 0388/97 – foi decretada e sancionada estabelecendo, dentre as disposições gerais, que

Alternativa A:
é de competência das comunidades locais e dos povos indígenas do Estado do Amapá fiscalizar a utilização dos recursos biológicos existentes em suas reservas.
Alternativa B:
os recursos genéticos localizados no Estado do Amapá não poderão ser pesquisados e manipulados por instituições de outros países.
Alternativa C:
o direito ao aproveitamento da diversidade genética e biológica existente nas áreas indígenas, do Estado do Amapá, é exclusivo dos povos indígenas.
Alternativa D:
não será permitida a manipulação e o uso para fins comerciais, em outros estados, dos recursos biológicos e genéticos existentes nas áreas indígenas do Estado do Amapá.
Alternativa E:
as comunidades locais e os povos indígenas têm direito à participação nos benefícios econômicos e sociais decorrentes dos trabalhos de acesso a recursos genéticos localizados no Estado do Amapá.