Questão
ID 887558Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal no Crime de Dano
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
Acerca dos crimes contra o patrimônio, julgue os seguintes itens.
O crime de dano submete-se à ação penal privada. Assim, somente se procede mediante queixa.