Questão 887076

Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.

Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.

Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto.

Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.