Questão
ID 886972Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue os itens a seguir.
Se uma mulher comparecer a uma delegacia de polícia relatando ter sofrido violência doméstica, para que um inquérito policial possa ser instaurado, será necessário que haja o consentimento da vítima, na hipótese de aplicação da Lei n.º 9.099/1995.