Questão 886921

Direito Penal · 2018

Questão

ID 886921

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.



O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.
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