Questão 886600

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 886600

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Disposições Constitucionais Gerais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Rondônia

A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
Alternativa B:
As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.
Alternativa C:
A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.
Alternativa D:
Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
Alternativa E:
Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.