Questão 886377

Direito Penal · 2009

Questão

ID 886377

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Acerca das regras previstas na Lei n° 4.898/65, que regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o direito de representação será exercido por meio de petição.
Alternativa B:
o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
Alternativa C:
a ação penal não poderá ser iniciada antes de concluído o inquérito policial.
Alternativa D:
submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei constitui uma das formas de abuso de autoridade.
Alternativa E:
considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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