Questão 886326

Direito Penal · 2009

Questão

ID 886326

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade.

Tendo em vista a Lei de Abuso de Autoridade, analise as assertivas abaixo e assinale aquela que está INCORRETA.

Alternativa A:
Qualquer atentado ao direito de reunião é considerado abuso de autoridade.
Alternativa B:
Considera-se autoridade para os efeitos da lei somente os policias militares, civis e federais.
Alternativa C:
Qualquer atentado à liberdade de locomoção é considerado abuso de autoridade.
Alternativa D:
Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei.
Alternativa E:
Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui crime de abuso de autoridade.