Questão 886077

Direito Penal · 2014

Questão

ID 886077

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Efeitos da Condenação e Cumprimento da Pena (Art. 1º, §§ 5º a 7º)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Em relação às disposições da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), é correto afirmar:

Alternativa A:
O crime de tortura é suscetível de graça e anistia.
Alternativa B:
O crime de tortura é afiançável.
Alternativa C:
É vedado o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.
Alternativa D:
A indigitada lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Alternativa E:
O fato de o sujeito ativo do crime ser agente público, praticando o delito em razão de suas funções, não influencia no montante da reprimenda penal.