Questão 885948

Direito Penal · 2014

Questão

ID 885948

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, aquele que, em via pública, porta arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida responde:

Alternativa A:
como incurso nas penas do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 14 do referido Estatuto.
Alternativa B:
como incurso nas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disposto no artigo 16 do referido estatuto .
Alternativa C:
como incurso nas penas do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 12 do referido Estatuto.
Alternativa D:
como incurso nas penas do crime de disparo de arma de fogo, disposto no artigo 15 do referido Estatuto
Alternativa E:
como incurso nas penas do crime de omissão de cautela, disposto no artigo 13 do referido Estatuto.

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