Questão 885886

Direito Penal · 2012

Questão

ID 885886

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Considerações Gerais sobre as Excludentes de Ilicitude

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Segundo o Código Penal, não há crime quando o
agente pratica o fato típico:

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