Questão 885873

Direito Penal · 2012

Questão

ID 885873

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Na ausência de previsão de crime pela lei penal, é
possível recorrer à analogia.
Alternativa B: A lei penal posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,
salvo aqueles que já tenham sido objeto de
sentença condenatória transitadaemjulgado.
Alternativa C: Aplica-se a lei penal estrangeira aos crimes
praticados a bordo de aeronaves ou embarcações
estrangeiras de propriedade privada, ainda que
estejam em pouso no território nacional ou em
porto ou mar territorial brasileiro.
Alternativa D: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior
deixa de considerar crime, cessando em virtude
dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória.
Alternativa E: A lei penal posterior não se aplica aos fatos
anteriores, ainda queembenefício do agente.