Questão 885813

Direito Penal · 2009

Questão

ID 885813

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.
Alternativa B:
no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância.
Alternativa C:
na defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências.
Alternativa D:
a infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei.
Alternativa E:
nos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.