Questão 885810

Direito Penal · 2009

Questão

ID 885810

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada.
Alternativa B:
a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial.
Alternativa C:
o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa.
Alternativa D:
considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.
Alternativa E:
o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

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