Questão 885731

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 885731

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 18.456/2014 - Dispõe sobre a Prevenção e a Punição de Assédio Moral no Âmbito da Administração Estadual e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.
Alternativa B:
Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.
Alternativa D:
A pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.
Alternativa E:
A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.

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