Questão 885721

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 885721

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
Alternativa B:
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.
Alternativa C:
No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.
Alternativa D:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa E:
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.