Questão
ID 885718Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Taxatividade
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao