Questão 885706 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 885706

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

No que concerne à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nas licenças e nos afastamentos temporários do Delegado Titular, bem como nos casos de unidades não providas, o Delegado-Geral designará um Delegado de Polícia para substituir o Titular ou para responder pela Delegacia de Polícia não provida, sendo a acumulação de caráter excepcional e indenizável, vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia de polícia, além daquela de que é Titular.
Alternativa B:
As Delegacias de Polícia Especializadas, com competência de âmbito municipal ou estadual, são unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária.
Alternativa C:
Os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.
Alternativa D:
O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência necessitando de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de quatro horas diárias ininterruptas.
Alternativa E:
Os atos de promoção são da competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.