Questão 885688 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 885688

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Distrital Nº 6.112/2018 - Dispõe sobre a Implementação de Programa de Integridade em Pessoas Jurídicas Que Firmem Relação Contratual de Qualquer Natureza com a Administração Pública do Distrito Federal em Todas as Esferas de Poder e Dá Outras Providên

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre a Lei Estadual nº 18.672/2014, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Alternativa B:
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Alternativa C:
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
Alternativa D:
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
Alternativa E:
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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