Questão
ID 885632Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Temporária em Sentido Estrito
Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Em relação às leis temporárias, o princípio aplicável é o da