Questão 885628

Direito Penal · 2013

Questão

ID 885628

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

No que respeita aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4898/65, verifica-se que

Alternativa A:
o autor do delito pode ser qualquer pessoa, não se exigindo, qualquer qualidade especial do agente.
Alternativa B:
a ação penal é condicionada à representação, de modo que eventual medida investigatória somente ocorrerá em caso de manifestação do ofendido.
Alternativa C:
em algumas hipóteses admite-se a figura culposa, em razão da inobservância do dever objetivo de cuidado na ação da autoridade.
Alternativa D:
a incolumidade pública tutelada na referida lei não abrange o crime de lesões corporais, admitindo-se o concurso entre os delitos.