Questão 885411 de Direito Eleitoral - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 885411

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Hipóteses de Justa Causa de Desfiliação Partidária

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme a
Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva
correta.

Alternativa A: Um grupo de eleitores encaminhou pedido de registro do
estatuto do partido político Y (PY) ao Tribunal Superior
Eleitoral (TSE). Nessa situação, o TSE somente poderá deferir
o registro depois de publicadas as normas que regerão o PY,
devido ao fato de os partidos políticos serem pessoas jurídicas
de direito público sujeitas ao princípio da publicidade.
Alternativa B: O partido político W (PW) estabeleceu em seu estatuto que
somente poderiam concorrer a cargos eletivos os candidatos
que tivessem mais de dois anos de filiação partidária. Nessa
situação, os filiados do PW deverão cumprir o estabelecido na
referida determinação estatutária, uma vez que é facultado aos
partidos estabelecer prazos de filiação superiores aos previstos
em lei.
Alternativa C: O partido político Z (PZ) requereu o registro do seu estatuto no
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo juntado ao pedido
documentos comprobatórios de apoiamento de eleitores, todos
filiados a partidos políticos e com representantes das diversas
unidades da Federação, inclusive do DF. Nessa situação, o
TSE deverá deferir o pedido de registro do estatuto do PZ em
caráter nacional.
Alternativa D: Um deputado federal pretende desfiliar-se do partido
político A, em razão da criação do partido político B, ao qual
ele pretende filiar-se. Nessa situação, é possível a troca de
partido sem perda do cargo parlamentar, pois a criação de um
novo partido político é justa causa para desfiliação partidária.
Alternativa E: Um eleitor, já filiado ao partido político X, filiou-se também
a outro partido. Tal situação caracteriza dupla filiação, e ambas
as filiações serão consideradas nulas para todos os efeitos
legais.

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