Questão 885369 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 885369

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Em relação às disposições expressas nas legislações referentes aos
crimes de trânsito, contra o meio ambiente e de lavagem de
dinheiro, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em relação aos delitos ambientais, constitui crime omissivo
impróprio a conduta de terceiro que, conhecedor da conduta
delituosa de outrem, se abstém de impedir a sua prática.
Alternativa B: Para a caracterização do delito de lavagem de dinheiro,
a legislação de regência prevê um rol taxativo de crimes
antecedentes, geradores de ativos de origem ilícita, sem os
quais o crime não subsiste.
Alternativa C: A colaboração premiada de que trata a Lei de Lavagem de
Dinheiro poderá operar a qualquer momento da persecução
penal, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
Alternativa D: É vedada a imposição de multa por infração administrativa
ambiental cominada com multa a título de sanção penal
pelo mesmo fato motivador, por violação ao princípio
do non bis in idem.
Alternativa E: A prática de homicídio culposo descrita no Código de Trânsito
enseja a aplicação da penalidade de suspensão da permissão
para dirigir, pelo órgão administrativo competente, mesmo
antes do trânsito em julgado de eventual condenação.

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