Questão 885367

Direito Penal · 2017

Questão

ID 885367

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade.

Alternativa A: Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante
de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da
extinção de punibilidade concedida.
Alternativa B: Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente
da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis
de delegação.
Alternativa C: A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de
graça e indulto.
Alternativa D: O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de
executar a pena.
Alternativa E: A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade
discutida no âmbito do Poder Legislativo.