Questão 885062

Direito Penal · 2022

Questão

ID 885062

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concessão do Livramento Condicional

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo


De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que o condenado

Alternativas da questão 885062
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