Questão 884993

Os animais apreendidos serão entregues a jardins zoológicos , fundações ou entidades assemelhadas, independentemente de ficarem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, estes irão a hasta pública, sendo o resultado depositado em favor do meio ambiente.

Os produtos e subprodutos da fauna perecíveis serão preservados como prova do crime.

Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos , garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Nas infrações penais previstas nessa lei, a ação penal é pública condicionada à representação.