Questão
ID 884557Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Nos termos do artigo 107 do Código
Penal, extingue-se a punibilidade
Penal, extingue-se a punibilidade