Questão 884543

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 884543

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Tendo como base a Lei Complementar
nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado
do Espírito Santo, assinale a alternativa
INCORRETA no que se refere aos direitos
e vantagens do servidor do Estado do
Espírito Santo.

Alternativa A: Os vencimentos dos servidores públicos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
são idênticos para cargo de atribuições
iguais ou assemelhadas, observando-se,
como parâmetro, aqueles atribuídos aos
servidores do Poder Executivo.
Alternativa B: O menor vencimento atribuído aos cargos
de carreira não poderá ser inferior a um
trinta avos do maior vencimento.
Alternativa C: O serviço extraordinário será remunerado
com acréscimo de cinquenta por cento em
relação à hora normal de trabalho.
Alternativa D: Por ocasião das férias do servidor público,
ser-lhe-á devido um adicional de um terço
da remuneração percebida no mês em que
se iniciar o período de fruição.
Alternativa E: Constituem indenizações ao servidor
público a ajuda de custo, as diárias e o
auxílio-transporte.

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