Questão 884268

Direito Penal · 2006

Questão

ID 884268

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Menoridade Penal

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Julgue os seguintes itens, relativos ao direito penal.

Para fins de imputabilidade penal, na hipótese de ser desconhecida a hora exata do nascimento de determinado indivíduo, a maioridade penal dessa pessoa começará ao meio-dia do seu décimo oitavo aniversário.

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