Questão 884173

Direito Penal · 2011

Questão

ID 884173

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 5.553/1968 - Documentação Pessoal

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.