Questão
ID 884103Disciplina: Direito Penal
Assunto: Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.