Disciplina: Direito Penal
Assunto: Facilitação de Contrabando ou Descaminho
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Acerca dos crimes praticados contra a administração pública, cada um dos itens de 76 a 81 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um policial civil, ao executar a fiscalização de ônibus
interestadual procedente da fronteira do Paraguai, visando
coibir o contrabando de armas e produtos ilícitos, deparou-se
com uma bagagem conduzida por um passageiro contendo
vários produtos de origem estrangeira de importação
permitida, todavia sem o devido pagamento de impostos e
taxas. Sensibilizado com os insistentes pedidos do
passageiro, o policial civil deixou de apreender as
mercadorias, liberando a bagagem. Nessa situação, o policial
civil, por descumprir dever funcional, será responsabilizado
pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho.