Questão 883329

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 883329

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Ceará

Nos termos da Lei Complementar n^o 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:

Alternativa A:
não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.
Alternativa B:
ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.
Alternativa C:
se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.
Alternativa D:
não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.
Alternativa E:
não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.

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