Questão 883205

Direito Penal · 2006

Questão

ID 883205

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Extorsão Mediante Sequestro

Ano: 2006 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Marque a opção verdadeira.

Alternativa A:
Segundo a jurisprudência do STJ, o uso de arma de brinquedo é equiparado ao uso de arma de fogo, qualificando o crime de roubo.
Alternativa B:
A extorsão mediante seqüestro é crime de natureza permanente e sendo crime contra o patrimônio tem sua consumação quando o valor do resgate é efetivamente pago, pois é nesse momento que ocorre o concreto dano ao patrimônio.
Alternativa C:
A ação penal nos crimes contra o patrimônio é sempre pública, já que o objeto jurídico tutelado é o valor coletivo e não os bens particulares. A ação penal neste caso poderá ser incondicionada ou condicionada à representação.
Alternativa D:
De acordo com a doutrina pátria, para a caracterização do crime de apropriação indébita o agente deve agir inicialmente com boa-fé sobre a coisa, passando a deter o animus de inverter a condição de propriedade sobre a coisa após detê-la em seu poder, passando a praticar atos típicos de proprietário.