Questão 883180

Direito Penal · 2006

Questão

ID 883180

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Territorialidade

Ano: 2006 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no
espaço marque a opção verdadeira.

Alternativa A: Ninguém pode ser responsabilizado por crimes
previstos em leis excepcionais ou temporárias após o
decurso do lapso temporal destas, pois ocorre o que
chamamos de abolitio criminis indireto.
Alternativa B: Em relação ao tempo do crime o direito penal
brasileiro adotou a teoria do resultado, onde se
considera consumado o crime no momento em que
este é consumado.
Alternativa C: A lei brasileira pode ser aplicada em todos os
crimes praticados contra o Presidente da República em
qualquer lugar do mundo. Tal possibilidade é baseada
na aplicação do princípio da Soberania do Estado.
Alternativa D: Um fato criminoso que ocorra em uma aeronave
comercial brasileira que esteja sobrevoando o espaço
aéreo correspondente ao alto-mar é alcançado pela
legislação penal brasileira, caracterizando um dos
casos de territorialidade.