Questão 882483

Autorização Especial – licença concedida pelo Ministério Público a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas a este Regulamento Técnico, bem como os medicamentos que as contenham.

Autorização de Exportação – documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a exportação de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, imunossupressores e precursores deste Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.

Autorização de Importação – documento expedido pela Secretaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que consubstancia a importação de substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C3” (imunossupressores) e “D1” (precursores) deste Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.

Certificado de Autorização Especial – documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Justiça (SVS/MJ), que consubstancia a concessão da Autorização Especial.

Certificado de Não Objeção – documento expedido pelo órgão competente do Ministério da Saúde do Brasil, certificando que as substâncias ou medicamentos, objeto da importação ou exportação, estão sob controle especial neste País.